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Faqs

  • De quem é a responsabilidade pelo pagamento das compensações equitativas?
  • A responsabilidade pelo pagamento das compensações equitativas incumbe ao primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional.

  • De quem é a responsabilidade pela cobrança e entrega das compensações equitativas? A quem se deve entregar as quantias cobradas?
  • A responsabilidade pela cobrança e entrega das compensações equitativas incumbe aos fabricantes estabelecidos no território nacional e aos importadores.

    As quantias cobradas devem ser entregues à AGECOP.

  • Como comunico à AGECOP as informações relativas à cobrança da compensação equitativa?
  • Os fabricantes e os importadores devem comunicar, trimestralmente, à AGECOP as quantidades de aparelhos e suportes vendidos e as respectivas compensações equitativas cobradas. Para o efeito, devem registar-se no site da AGECOP para proceder ao preenchimento online das declarações que irão permitir apurar os montantes a entregar à AGECOP.

  • Como faço o pagamento à AGECOP das verbas referentes à compensação equitativa?
  • Os pagamentos deverão ser efectuados trimestralmente, mediante depósito em conta bancária da AGECOP, após emissão do correspondente aviso de cobrança.

  • Qual a prática a implementar na cobrança do valor da compensação equitativa para o stock já existente, na data de aplicação da nova Lei?
  • A partir do dia 5 de Julho, em todas as primeiras vendas efectuadas em território nacional, deverá ser cobrada a respectiva compensação equitativa.

  • Se comprar a um fornecedor nacional em Janeiro de 2015 (sem compensação) e vender em Agosto, cobro a compensação equitativa em Agosto?
  • Não. As compensações equitativas só são cobradas aquando da primeira venda efectuada em território nacional e, no caso descrito, esta ocorreu antes da entrada em vigor da presente Lei.

  • Se comprar a um fornecedor estrangeiro em Janeiro de 2015 (sem compensação) e vender em Agosto, cobro a compensação equitativa em Agosto?
  • Sim. As compensações equitativas são cobradas aquando da primeira venda efectuada em território nacional e, no caso descrito, esta ocorreu depois da entrada em vigor da presente Lei.

  • Qual a informação a considerar para o cálculo da capacidade de armazenamento de um dispositivo?
  • O entendimento da AGECOP é que a informação a considerar corresponde à totalidade da capacidade de armazenamento do dispositivo, sendo, para o efeito, irrelevante a utilização/ocupação que lhe seja dada.

  • Para, por exemplo, um computador que contenha dois discos rígidos integrados, mas com capacidades diferentes, de que forma deverá ser aplicada a tabela de compensação?
  • Deverão ser tidos em consideração os dois discos rígidos, incidindo a respectiva compensação sobre cada um deles de acordo com a capacidade de armazenamento do dispositivo.

  • Uma vez que, para os equipamentos informáticos, o termo “memória” corresponde genericamente ao armazenamento volátil, ou seja, não permanente e cujo conteúdo é eliminado quando se retira a alimentação (tecnicamente designado por RAM), este tipo de memória é contemplada para efeitos de compensação equitativa?
  • A memória RAM não é contemplada para efeito de compensação equitativa.

  • • De acordo com o nº 2 do Artigo 3º, o que se entende por “eletrocópias e demais suportes”?
  • É nosso entendimento que o legislador pretendeu sujeitar à compensação equitativa a reprodução obtida através de qualquer meio de reprodução em papel.

  • A entrega da cobrança da compensação de 3% do valor do preço de venda (nº 2 do Artigo 3º) encontra-se sujeita a IVA? Deverá existir referência ao valor de compensação cobrado, no documento de venda respectivo?
  • A compensação equitativa devida pela prática de atos de comércio dos designados serviços de reprografia é aplicada sobre o preço antes de IVA, sendo o IVA calculado depois da aplicação da referida compensação.

  • De acordo com o nº 4 do Artigo 3º, o respectivo valor compensatório encontra-se sujeito a IVA? Deverá existir referência ao valor de compensação cobrado, no documento de venda respectivo?
  • Conforme a Lei, a compensação é incluída no preço da primeira venda ou disponibilização efectuada em território nacional, antes da aplicação do IVA, pelo que o IVA será calculado sobre o preço que inclui a compensação em causa.

    A Lei não obriga a que conste essa informação nos documentos de venda, no entanto, se o entender pode fazê-lo.

  • As isenções previstas só são exequíveis caso a aquisição seja feita directamente ao fabricante ou importador?
  • Não, porquanto qualquer transação na cadeia de distribuição poderá consubstanciar uma aquisição realizada por uma entidade suscetível de isenção de compensação equitativa, sendo para o efeito necessária a exibição, ao fornecedor, da declaração de isenção requerida à AGECOP e por esta emitida.

    O valor da compensação equitativa que venha a ser isentado deverá ser creditado sucessivamente na cadeia de distribuição até à entidade que procedeu à declaração e entrega à AGECOP do referido valor, que assim gozará de um crédito em conta na declaração seguinte.

  • Relativamente aos equipamentos, dispositivos e suportes destinados à exportação que já tenham sido sujeitos à compensação, como solicitar a devolução do valor da compensação?
  • Em casos de exportação de aparelhos, dispositivos e suportes que são sujeitos à compensação equitativa, e em que tenha sido paga, a mesma é isenta com a comprovação à AGECOP da exportação, anexa à declaração trimestral a entregar pela entidade declarante.

  • Os dados referentes à alínea b) do nº 5 do Artigo 5º são totalizados ou unitários?
  • Os dados a prestar deverão ser discriminados por tipo de aparelho, dispositivo ou suporte, conforme a tabela anexa à Lei, porquanto a compensação equitativa não é idêntica para todos eles.

    O preço de venda dos aparelhos, dispositivos ou suportes não é um critério atendível para a determinação da compensação equitativa a aplicar.

  • Os valores referentes às compensações deverão ser mencionados à parte ou simplesmente devem ser incluídos no PVP, omitindo a informação da compensação ao adquirente? A questão é válida para o documento de venda e para a etiqueta de preço.
  • É nosso entendimento que o valor referente à Compensação Equitativa poderá ser discriminado na fatura a entregar ao adquirente que assim disporá da informação das parcelas que integram o preço final, ainda que não sejam da responsabilidade da entidade vendedora, nem constitua uma obrigação legal.

    No mesmo sentido, entendemos como não necessária a discriminação do valor da compensação equitativa na etiqueta do preço.

  • Caso o primeiro adquirente devolva o equipamento, dispositivo ou suporte, o valor da compensação deverá ser devolvido?
  • As devoluções poderão, quando comprovadas, ser declaradas, a negativo e como crédito, no campo respectivo da declaração a prestar à AGECOP, por parte da entidade declarante. Relativamente às relações comerciais e/ou sistema de devoluções vigentes entre a entidade declarante e o primeiro adquirente entende a AGECOP nada ter a comentar ou intervir.

  • Caso um equipamento/dispositivo/suporte seja substituído/trocado (ex: garantias), deverá ser cobrada a compensação no 2º equipamento?
  • O entendimento da AGECOP é de que a compensação equitativa deverá ser cobrada, uma única vez, pela transação de cada equipamento, aparelho ou suporte previsto na Lei. Assim, verificando-se a substituição de um artigo por aplicação da Lei das Garantias, entende a AGECOP que o valor efetivo devido pela compensação equitativa do suporte já foi pago, pelo que, na prática, nada mais haverá a entregar, até porque é apenas um aparelho/dispositivo ou suporte que efectivamente entra no mercado e é vendido ou disponibilizado.

    Uma vez que a Lei impõe a documentação e comprovação de cada transação, para a não aplicação da compensação nos termos referidos no parágrafo anterior é necessária a exposição e competente comprovação da situação junto da AGECOP.

  • Qual a interpretação a dar ao disposto no número 3 da Tabela de Compensação Equitativa, nomeadamente quanto a “computadores” que incluam mais do que um aparelho ou suporte sujeitos à compensação equitativa?
  • O número 3 da Tabela em questão, que dá conta que ao mesmo aparelho, dispositivo ou suporte apenas pode ser aplicada uma compensação equitativa ao abrigo de uma das alíneas referidas nos número anteriores, de cuja aplicação resulte o valor mais elevado está pensado para as alíneas que o precedem.

    Ora, analisadas todas as alíneas que compõe os números 1 e 2 da referida tabela, constata-se que nenhuma delas contempla o computador, nem de forma expressa nem descritiva.

    Por cada componente utilizado deverá ser paga a competente Compensação Equitativa; o disposto no número 3 reporta-se à listagem taxativa e não exemplificava que resulta da Tabela. Em termos práticos, resulta pois que o valor a pagar é o da soma que resultar da compensação devida por cada um dos componentes que, incluídos num computador, estejam previstos na referida tabela.

  • Qual o entendimento a dar à expressão “por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração”?
  • O entendimento da AGECOP é de que o GB é a unidade de medida mínima e de que a fração, correspondente à referida unidade de medida, que haverá assim de ser sempre aplicada.

    Queremos, com isto, dizer que sendo a capacidade do aparelho, dipositivo ou suporte inferior a 1 GB pagará a compensação equitativa referente ao GB.

    Caso o aparelho, dispositivo ou suporte exceda 1 GB pagará o valor correspondente ao valor da unidade de medida acrescido dos múltiplos das unidades de medida até completar a sua capacidade total.

    A título de exemplo: Por uma capacidade de 0,8 GB o declarante entrega a compensação corresponde a um GB. Por uma capacidade de 1,4 GB o declarante entrega a compensação a 2 GB.

     

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