AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada » Institucional

Quem somos

A AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada foi constituída em Dezembro de 1998, no cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei nº 62/98, de 1 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei nº 49/2015, de 5 de Junho.

Esta Associação é uma pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos, estando devidamente registada junto da Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC).

A AGECOP é constituída por todas as entidades de gestão colectiva que em Portugal representam autores, artistas, intérpretes e executantes, produtores de fonogramas e videogramas, editores livreiros e editores de publicações periódicas, as quais se encontram também registadas junto da Inspecção Geral das Actividades Culturais.

O seu objecto consiste em cobrar, gerir e distribuir as quantias devidas a todos os titulares de direitos, visando compensar esses titulares dos danos patrimoniais sofridos com a aplicação da Lei da Cópia Privada, nos termos do artigo 6.º das referidas Leis e do artigo 82.º do CDADC.

As quantias recebidas pela AGECOP, provenientes das compensações equitativas acima referenciadas, são afectadas de acordo com o estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei nº 49/2015, de 5 de Junho.

 

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