Faqs De quem é a responsabilidade pela cobrança e entrega das compensações equitativas? A quem se deve entregar as quantias cobradas? A responsabilidade pela cobrança e entrega das compensações equitativas incumbe ao: a) Fabricante estabelecido no território nacional ou importador de aparelhos, dispositivos e suportes no momento da primeira venda em território nacional; b) Vendedor … Continue a ler Faqs