Guia Prático Para obter informação completa acerca do pagamento da compensação e das formas de cumprimento da Lei n.º 62/98, na redacção resultante da Lei n.º 49/2015, faça o download do nosso Guia Prático. Para proceder à declaração dos elementos necessários para o pagamento da compensação, deverá efectuar o pré-registo na área das declarações, preenchendo … Continue a ler Guia Prático