Isenções O presente requerimento destina-se a solicitar a isenção do pagamento da compensação equitativa prevista nos números 1 e 4 do artigo 4º da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei nº 49/2015, de 5 de Junho. De acordo com o nº 2, do art. 4º, deverá ser requerido … Continue a ler Isenções