Lei 50/2004 Após o preenchimento da declaração deverá ser enviada no actual formato xls (excel), por mail, para a AGECOP: [email protected] Guia Prático Para obter informação completa acerca do pagamento da remuneração e das formas de cumprimento da lei n.º 62/98, na redacção resultante da lei n.º 50/2004, faça o download do nosso Guia Prático.