Para obter informação completa acerca do pagamento da compensação e das formas de cumprimento da Lei n.º 62/98, na redacção resultante da Lei n.º 49/2015, faça o download do nosso Guia Prático.

Para proceder à declaração dos elementos necessários para o pagamento da compensação, deverá efectuar o pré-registo na área das declarações, preenchendo os dados solicitados.

Leia atentamente o Guia Prático e as Instruções de Preenchimento das Declarações antes de proceder ao seu preenchimento.

Para criar um ficheiro para submeter no site declarativo, deve fazer download do ficheiro “declaracao.csv” e seguir as instruções do manual de utilização.