Os procedimentos seguintes destinam-se a situações de isenção nas exportações, conforme previsto no número 5 do artigo 4º e número 1 do artigo 5º da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, na sua atual redação.

Declaração do declarante (importador/fabricante)

Requerimento Reembolso

Mapa complementar Requerimento Reembolso

Prova saída bens

Anexo da declaração do declarante

Anexo 1 – declaração trimestral